Questões de Concurso

UNESP

Concurso: UNESP
Cargo: Médico - Medicina do Trabalho e Clínica Geral (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Médico - Medicina do Trabalho e Clínica Geral (Nível Superior)

Disciplina: Direito Sanitário

FC723175

notificar erro

Foi enviado, pelo Poder Executivo, a proposta de orça mento da União relativa ao ano de 2027. Nesta foi previsto que seriam aplicados em ações e serviços públicos de saúde o percentual de 12% (doze por cento) do valor da receita corrente líquida. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

(a)

a Constituição Federal expressamente veda qualquer vinculação de percentual de receita orçamentária, sendo a proposta inconstitucional.

(b)

o percentual está correto e de acordo com o piso fixado pela Constituição Federal.

(c)

a proposta está incorreta, pois o percentual mínimo é de 15% (quinze por cento).

(d)

para a União, o percentual deveria ser de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento).

(e)

a proposta está incorreta, pois o percentual máximo é de 10% (dez por cento).