Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Professor - Ciências
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor - Ciências

Disciplina: Pedagogia

FC723220

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A Lei Complementar nº 220/2025 instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE), estrutura há muito aguardada para conferir organicidade à educação brasileira. A respeito dessa lei complementar, podemos corretamente afirmar que ela:

(a)

fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em regime de colaboração

(b)

transfere à União a competência exclusiva para formular e executar as políticas educacionais em todo o território nacional, afastando a autonomia dos demais entes

(c)

extingue os sistemas municipais de ensino, incorporando-os aos sistemas estaduais de educação

(d)

condiciona o ingresso dos Municípios no SNE à aprovação de lei estadual autorizativa