Questões de Concurso

Prefeitura de Saquarema - RJ

Concurso: Prefeitura de Saquarema - RJ
Cargo: Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência (Nível Médio)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBAM

Cargo:

Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

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A Portaria, um dos atos administrativos de competência do Prefeito, não é utilizada no seguinte caso:

(a)

abertura de sindicância e processos administrativos

(b)

aplicação de penalidades, bem como outros atos de efeitos internos

(c)

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais

(d)

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal