Questões de Concurso

Em Poço Dantas (PB), a Secretaria de Educação busca implementar novas políticas para aprimorar a qualidade da educação básica no município. A equipe pedagógica está analisando as bases legais e as diretrizes que orientam a atuação dos entes federados na oferta educacional, com foco na distribuição de recursos e na garantia de um ensino equitativo e de qualidade para todos os estudantes.

(a)

A Constituição Federal determina que a União, os Estados e os Municípios devem destinar recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, mas a distribuição desses recursos é arbitrária e definida anualmente por cada órgão gestor.

(b)

Os fundos de manutenção e desenvolvimento da educação básica (Fundeb) são de natureza contábil e sua constituição envolve a participação de recursos federais, estaduais e municipais, sendo sua distribuição baseada prioritariamente no número de alunos matriculados em caráter presencial no ano anterior.

(c)

A complementação da União aos fundos da educação básica é opcional e só é acionada em casos de comprovada má gestão dos recursos estaduais e municipais, sem um percentual mínimo estabelecido por lei.

(d)

A valorização dos profissionais da educação básica, incluindo a garantia de um piso salarial nacional, é uma política que compete exclusivamente aos estados e municípios, não havendo previsão constitucional ou legal para tal.

(e)

A Emenda Constitucional nº 108/2020 extinguiu os fundos de manutenção e desenvolvimento da educação básica, transferindo a responsabilidade integral pela sua gestão para a iniciativa privada.

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