Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar sobre casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra crianças e adolescentes é facultativa, permitindo que outras providências legais sejam tomadas prioritariamente.
