Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Piracema (MG) foi aprovado em um concurso e está em fase de nomeação. Ele busca informações sobre os direitos e deveres básicos que regem a relação estatutária entre o servidor e o Município, conforme a legislação municipal específica.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Piracema (Lei Municipal nº 13/2011) garante aos servidores o direito à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, e impõe o dever de sigilo apenas sobre informações de interesse pessoal.

(b)

De acordo com a Lei Municipal nº 13/2011, os servidores públicos de Piracema têm direito a licença-prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício, e o dever de cumprir integralmente a jornada de trabalho estabelecida, sem possibilidade de horas extras.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Piracema (Lei Municipal nº 13/2011) estabelece que a estabilidade no serviço público é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, e que os deveres incluem a lealdade à instituição e o cumprimento das ordens superiores, salvo quando manifestamente ilegais.

(d)

A Lei Municipal nº 13/2011 prevê que os servidores têm direito a férias anuais remuneradas de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho, e o dever de zelar pela conservação do patrimônio público e de denunciar irregularidades de que tiver ciência.

(e)

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Piracema (Lei Municipal nº 13/2011), os servidores podem ser exonerados a pedido a qualquer momento, sem a necessidade de cumprir aviso prévio, e o dever de assiduidade é dispensado em caso de participação em greves.