Questões de Concurso

O Prefeito de Piracema (MG) está revisando as competências do município e consultando a legislação pertinente para garantir que as ações do executivo estejam em conformidade com a ordem jurídica. Ele precisa de clareza sobre as atribuições municipais e a relação com os demais entes federativos.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os Municípios têm competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de direito tributário e para celebrar tratados internacionais, além de definir a organização do Poder Judiciário em seu território.

(b)

Os Municípios possuem autonomia para organizar sua administração, instituir tributos de sua competência, dispor sobre assuntos de interesse local e cooperar com a União e os Estados em matérias de competência comum, conforme o artigo 30 da Constituição.

(c)

A competência do Município é limitada à criação de leis de trânsito e à regulamentação de feiras livres, sendo vedada qualquer participação em políticas de saneamento básico ou habitação.

(d)

O artigo 29-A da Constituição Federal determina que o Poder Legislativo Municipal deve ser composto por, no máximo, 50% dos servidores do Poder Executivo, e o artigo 31 restringe a atuação municipal à fiscalização de obras públicas.

(e)

Os Municípios têm competência para dispor sobre a criação de impostos sobre grandes fortunas e para legislar sobre direito penal, além de serem responsáveis pela manutenção das Forças Armadas em seu território.