Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Piracema, ao ser convocado para assumir um cargo em comissão de natureza eletiva no Poder Legislativo, busca informações sobre os procedimentos e impedimentos legais para tal transição. Ele deseja entender as implicações de sua nova função em relação ao seu cargo efetivo e as proibições que podem incidir sobre sua conduta após a expedição do diploma e a posse.

(a)

O servidor pode assumir o cargo em comissão sem restrições, pois a nomeação para comissionado é livre e não interfere em seu vínculo efetivo, mantendo seus direitos e deveres anteriores.

(b)

A assunção de cargo em comissão de natureza eletiva pelo servidor efetivo implica em vacância do cargo efetivo, sendo vedado ao servidor aceitar qualquer outra função pública remunerada enquanto durar o mandato eletivo.

(c)

Desde a expedição do diploma, o servidor fica impedido de firmar contrato com o Município ou aceitar cargo remunerado em suas entidades. Após a posse no cargo em comissão, não poderá ser proprietário ou diretor de empresa com favor decorrente de contrato municipal.

(d)

O servidor só poderá assumir o cargo em comissão se renunciar ao cargo efetivo. As proibições se aplicam apenas após o término do mandato eletivo, garantindo a liberdade de atuação durante o exercício.

(e)

A legislação municipal permite a acumulação de cargos efetivos e em comissão, desde que haja compatibilidade de horários. As proibições são válidas apenas para cargos de natureza técnica e não eletiva.

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