Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais do Município

FC723822

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A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e política do ente federativo. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz expressamente prevista.

(a)

A prioridade absoluta para a concessão de incentivos fiscais a empresas de grande porte, visando a geração de empregos.

(b)

O respeito à autonomia municipal, garantindo a capacidade de autogoverno e auto-organização nos termos da Constituição.

(c)

A centralização de todas as decisões administrativas na esfera federal, com o município atuando apenas como agente executor.

(d)

A limitação da participação popular nos processos decisórios, restringindo-a a consultas informais e esporádicas.

(e)

A primazia dos interesses estaduais sobre os municipais em todas as esferas de atuação, conforme estabelecido em lei.