A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece diretrizes importantes para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à legislação urbanística, o município deve pautar suas ações em princípios que visam garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a qualidade de vida de seus cidadãos. Considerando a legislação urbanística municipal, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental.