Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Contagem (MG) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do município. Um cidadão interessado em participar ativamente da gestão pública local busca conhecer os pilares que sustentam a atuação do poder público e os direitos que lhe são assegurados. Ao consultar a Lei Orgânica, ele se depara com diretrizes que enfatizam a participação popular e a transparência.

(a)

A Lei Orgânica de Contagem prioriza o controle centralizado das decisões administrativas, com pouca margem para a participação cidadã direta, focando na eficiência burocrática.

(b)

Um dos princípios fundamentais é a autonomia municipal, garantindo que o município possa legislar sobre todos os assuntos de interesse local, sem a necessidade de observar as Constituições Federal e Estadual.

(c)

A legislação municipal prevê a prática democrática e a soberania popular como princípios, assegurando a transparência e o controle popular sobre os atos da administração pública.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o acesso a bens e serviços públicos deve ser restrito aos munícipes que comprovadamente contribuem com impostos mais elevados.

(e)

A preservação do meio ambiente é mencionada como um dever exclusivo do poder público, sem qualquer responsabilidade ou direito atribuído à coletividade ou aos cidadãos.