Questões de Concurso

A Prefeitura de Contagem (MG) busca implementar um programa de conscientização sobre a importância da preservação ambiental para as futuras gerações, alinhado com os princípios constitucionais e a legislação municipal. Um servidor público, ao elaborar o material informativo, deve considerar a definição de cidadania ambiental e os deveres que dela emanam, tanto para o poder público quanto para a coletividade. Nesse contexto, qual dispositivo legal fundamenta principalmente esse direito e dever?

(a)

A Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, por definir a educação ambiental como processo contínuo e permanente.

(b)

O Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dever do poder público e da coletividade.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Contagem, em seu artigo sobre a política municipal de meio ambiente, por detalhar as ações locais de preservação.

(d)

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ao abordar a responsabilidade de empresas pela poluição gerada em suas atividades produtivas.

(e)

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), por tipificar as condutas lesivas ao meio ambiente e as sanções aplicáveis.