Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Contagem estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura e competências do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa que apresenta uma disposição correta prevista em tal diploma legal.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para um mandato de 5 (cinco) anos, com a função precípua de aprovar o orçamento anual e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(b)

A Câmara Municipal, com mandato de 4 (quatro) anos, é responsável pela elaboração das leis municipais, pela fiscalização do Poder Executivo e pela aprovação de matérias de interesse local, observando os princípios da Constituição Federal.

(c)

Os Vereadores, em número fixo de 15 (quinze), são os únicos responsáveis pela proposição de leis em Contagem, cabendo ao Prefeito apenas a sanção ou veto.

(d)

O Poder Legislativo Municipal tem autonomia para criar e extinguir cargos em comissão sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo, desde que respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(e)

A Câmara Municipal pode deliberar sobre assuntos de interesse estadual e federal, desde que haja solicitação formal do Poder Executivo Municipal, visando a otimização de recursos.