Questões de Concurso

Um policial civil, durante uma investigação, realiza uma busca pessoal em um suspeito sem a devida autorização legal e sem que houvesse fundada suspeita de flagrante delito. Além disso, constrange o indivíduo com ameaças para obter informações. Essa conduta pode configurar abuso de autoridade. Com base na Lei n. 13.869/2019, analise a situação.

(a)

A Lei n. 13.869/2019 define abuso de autoridade como qualquer ato praticado por servidor público que contrarie a lei, sendo a busca pessoal sem mandado e o constrangimento crimes de menor potencial ofensivo.

(b)

A busca pessoal realizada sem mandado judicial e sem fundada suspeita, bem como o constrangimento com ameaças, configuram, respectivamente, os crimes de constrangimento ilegal e violação de domicílio, previstos no Código Penal, mas não na Lei de Abuso de Autoridade.

(c)

A Lei do Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019) tipifica como crime de abuso de autoridade o ato de realizar busca pessoal ou revista em indivíduo, domicílio ou local vinculado à sua intimidade, sem autorização judicial ou nas hipóteses legalmente permitidas.

(d)

O constrangimento com ameaças para obter informações, mesmo que ilegal, não é considerado abuso de autoridade pela Lei n. 13.869/2019, pois se trata de uma tática investigativa válida.

(e)

A Lei n. 13.869/2019 permite que o policial realize busca pessoal em qualquer cidadão, a qualquer momento, como medida preventiva, não havendo necessidade de autorização judicial ou fundada suspeita.