Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC724194

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Um cidadão de Calmon (SC) se sente lesado por uma decisão da prefeitura e deseja buscar a reparação de seu direito. Ele tem dúvidas se é obrigatório esgotar todas as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário. Considerando o sistema jurídico brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a via administrativa e a judicial.

(a)

É sempre obrigatório esgotar a via administrativa antes de ingressar com ação judicial, sob pena de inépcia da inicial.

(b)

O esgotamento da via administrativa é um requisito indispensável em todos os casos, pois o Poder Judiciário não pode rever decisões administrativas.

(c)

O cidadão pode optar por buscar a solução administrativa ou judicial diretamente, pois o sistema brasileiro adota a jurisdição única, não sendo o esgotamento da via administrativa, em regra, um pré-requisito.

(d)

A via administrativa só pode ser utilizada quando não houver previsão legal para a ação judicial correspondente.

(e)

O Poder Judiciário só pode analisar lesões a direitos quando a própria Administração Pública não conseguir resolver a questão internamente.