Questões de Concurso

Um cidadão de Calmon (SC) deseja obter informações sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado pelo município. Ele sabe que a administração pública deve prestar contas de seus atos, mas tem dúvidas sobre os mecanismos e limites para o acesso a esses dados.

(a)

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a administração pública deve divulgar todas as informações de forma proativa em seu portal de transparência, sem qualquer restrição, inclusive dados pessoais sensíveis.

(b)

O portal da transparência, regulamentado pela Lei de Acesso à Informação, deve conter informações como nome, cargo e remuneração de servidores, mas não pode exibir dados como RG, CPF ou endereço, por serem informações pessoais protegidas.

(c)

A Lei de Acesso à Informação permite que a administração negue o acesso a informações sobre contratos públicos sob o argumento genérico de preservação do sigilo, sem necessidade de justificativa específica.

(d)

O sigilo em informações relacionadas à segurança nacional é uma exceção ao princípio da publicidade, mas a Lei de Acesso à Informação não prevê exceções para dados de interesse público.

(e)

A Lei de Acesso à Informação apenas regulamenta a divulgação de informações em Diário Oficial, não abrangendo portais de transparência ou outros meios de acesso.