Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC724202

notificar erro

A União, por meio de seu órgão ambiental competente, pretende desapropriar uma área de terras particulares em Santa Catarina para a criação de uma unidade de conservação de proteção integral. O proprietário da área contesta a desapropriação, alegando que o valor ofertado pela União é irrisório e que a finalidade pública não é legítima.

(a)

A desapropriação exige a comprovação de utilidade pública ou interesse social, o pagamento de justa indenização prévia em dinheiro e a observância do devido processo legal, sob pena de nulidade do ato.

(b)

O valor da indenização na desapropriação é fixado unilateralmente pelo poder público, não cabendo ao proprietário questionar judicialmente o montante oferecido.

(c)

A finalidade de criação de unidade de conservação de proteção integral não configura, em regra, hipótese de utilidade pública ou interesse social para fins de desapropriação.

(d)

A desapropriação pode ser realizada mediante indenização em títulos da dívida pública, mesmo que o proprietário não concorde com essa forma de pagamento.

(e)

O Poder Judiciário pode analisar a conveniência e a oportunidade do ato de desapropriação, substituindo o juízo de mérito do administrador público.