Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Civil

FC724205

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Um cidadão adquire um imóvel em 2022 e, em 2023, uma nova lei altera as regras sobre a publicidade de atos registrais, tornando mais restrito o acesso a informações sobre a propriedade. O cidadão, preocupado com a privacidade de seus dados, busca informações sobre a aplicabilidade da nova lei ao seu caso.

(a)

A nova lei se aplica imediatamente a todos os atos registrais, independentemente de quando foram praticados, em nome da transparência.

(b)

A nova lei só se aplica a atos registrais praticados a partir de sua entrada em vigor, respeitando o direito adquirido e a segurança jurídica.

(c)

A lei de 2023 pode retroagir para restringir o acesso a informações de atos anteriores, desde que haja interesse público relevante.

(d)

O acesso às informações de atos anteriores à lei de 2023 permanece inalterado, pois a nova legislação não pode afetar situações jurídicas já consolidadas.

(e)

A aplicação da nova lei dependerá de regulamentação posterior, que definirá o alcance temporal de suas disposições.