Questões de Concurso

Em 2018, uma nova lei federal foi publicada, dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança em todos os veículos de transporte de carga com mais de 10 toneladas. A lei estabeleceu um prazo de 180 dias após a publicação para que as empresas se adequassem. Em março de 2019, a fiscalização de trânsito autuou a transportadora "Expresso Rápido Ltda." por não possuir os referidos equipamentos em sua frota, alegando que a lei já estava em vigor há mais de 200 dias. A empresa, por sua vez, argumenta que a lei só deveria ser aplicada a fatos ocorridos após sua entrada em vigor efetiva, e que a contagem do prazo deveria ser feita de forma diferente.

(a)

A autuação é indevida, pois a lei, ao estabelecer um prazo de 180 dias, criou uma vacatio legis que só se completou após esse período, e a contagem deve ser feita a partir do dia seguinte à publicação, mas o vencimento em dia não útil prorroga o prazo.

(b)

A autuação é válida, pois a lei entrou em vigor 45 dias após a publicação, conforme regra geral da LINDB, e o prazo de 180 dias era para adequação, não para início da vigência da obrigatoriedade.

(c)

A lei não pode retroagir para impor obrigações a fatos anteriores à sua vigência, portanto, a autuação é improcedente, pois os veículos da "Expresso Rápido Ltda." já estavam em circulação antes da entrada em vigor da norma.

(d)

A "Expresso Rápido Ltda." tem razão ao alegar que a lei só se aplica a fatos posteriores à sua vigência, mas o prazo de 180 dias deve ser contado a partir da data em que a empresa teve ciência da norma, e não da publicação oficial.

(e)

A autuação é válida, pois a lei estabeleceu um prazo de 180 dias para a adequação, o que significa que a partir do dia seguinte à publicação já se poderia fiscalizar o cumprimento da norma, caso houvesse a infração.