Um indivíduo foi condenado em definitivo pela prática do crime de estelionato. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal editou súmula dispondo que a aplicação de penalidades administrativas de multa e suspensão do direito de dirigir a condutores que se envolveram em infrações de trânsito não impede a persecução penal pelo crime de embriaguez ao volante. O condenado alega que a súmula, por ser mais benéfica, deveria retroagir para anular sua condenação.