Em uma decisão do Supremo Tribunal Federal, discutiu-se a possibilidade de aplicação de uma súmula vinculante a casos futuros envolvendo a interpretação de determinada norma constitucional. A questão era se a súmula, ao pacificar o entendimento sobre um tema, poderia ser utilizada como fundamento para decisões futuras, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública.