Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC724234

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Em um julgamento que envolvia a aplicação da lei penal no tempo, um tribunal superior analisou a hipótese de um crime cometido antes da vigência de uma nova lei, mas cuja sentença condenatória transitou em julgado após a entrada em vigor desta. A questão central era determinar se a nova legislação, mais benéfica ao réu, poderia ser aplicada retroativamente.

(a)

A lei penal mais gravosa retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, garantindo a punição integral do agente.

(b)

A lei penal posterior que de qualquer modo favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que já tenha havido sentença condenatória transitada em julgado.

(c)

A lei penal só pode retroagir se for mais gravosa ao agente, a fim de manter a segurança jurídica e a reprovabilidade da conduta.

(d)

A retroatividade da lei penal é vedada em qualquer circunstância, mesmo quando mais benéfica ao réu, para preservar a estabilidade das relações jurídicas.

(e)

O trânsito em julgado da sentença condenatória impede a aplicação de qualquer lei penal posterior, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico ou mais gravoso ao agente.