Um auditor fiscal, ao analisar a arrecadação municipal, depara-se com a cobrança de um valor anual de todos os proprietários de imóveis localizados em uma determinada região da cidade. Segundo o ato normativo municipal, tal valor se destina a custear a iluminação pública da área. O auditor, ciente das espécies tributárias previstas na Constituição Federal, questiona a classificação correta desse tributo e a competência para sua instituição.