Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC724261

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Um contribuinte de Blumenau (SC) que pagou indevidamente o Imposto sobre Serviços (ISS) a um município vizinho, em vez daquele em que o serviço foi efetivamente prestado, busca reaver os valores pagos a maior. Ele deseja saber quais os procedimentos para reaver o montante pago erroneamente.

(a)

O contribuinte deve solicitar a restituição diretamente à União, pois o ISS é um tributo de competência federal.

(b)

A repetição do indébito tributário deve ser pleiteada administrativamente junto ao município que recebeu o valor indevido, ou, se indeferido, judicialmente.

(c)

Como o pagamento foi voluntário, o contribuinte perde o direito de reaver o valor, mesmo que tenha sido pago a quem não lhe era devido.

(d)

A repetição do indébito só é possível se o contribuinte comprovar que o tributo foi pago com erro de fato, e não de direito.

(e)

O contribuinte deve aguardar a fiscalização do município correto para que este realize a compensação do valor pago indevidamente.