Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC724262

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O município de Vila Nova pretende instituir uma taxa para custear a manutenção e a expansão do sistema de coleta seletiva de lixo, serviço este que beneficia diretamente os munícipes que optam por participar do programa. A proposta visa cobrir os custos operacionais e de logística, garantindo a sustentabilidade do serviço.

(a)

A taxa pode ser instituída, pois se enquadra na utilização de serviço público específico e divisível, com a contraprestação direta do contribuinte.

(b)

A cobrança é vedada, pois a coleta de lixo é um serviço público essencial e, como tal, deve ser financiada exclusivamente por impostos.

(c)

A taxa só seria possível se houvesse o exercício regular do poder de polícia, o que não ocorre na prestação de um serviço de coleta.

(d)

A taxa é inaplicável, visto que a coleta de lixo é uma atividade estatal não divisível, impedindo a sua vinculação a um contribuinte específico.

(e)

O valor da taxa deve ser fixado com base na capacidade contributiva do munícipe, e não nos custos do serviço.