Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC724263

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Uma empresa de transportes sediada em Florianópolis (SC) foi autuada pelo Estado por não recolher o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de sua frota. A empresa argumenta que os veículos são utilizados exclusivamente para prestação de serviços de transporte de cargas e que o imposto deveria ser de competência municipal.

(a)

O IPVA é um tributo de competência municipal, e o Estado não poderia ter realizado a autuação, devendo a empresa recolher o tributo ao município.

(b)

A empresa está correta em sua argumentação, pois a cobrança do IPVA sobre veículos de frota empresarial é inconstitucional.

(c)

O IPVA é um tributo estadual, e a sua cobrança sobre veículos automotores, independentemente da utilização, é constitucional e devida ao Estado.

(d)

A empresa pode optar por pagar o IPVA ao Estado ou ao município onde os veículos circulam com maior frequência, conforme a legislação.

(e)

O Estado só poderia cobrar o IPVA se os veículos fossem de passeio; para veículos de carga, a competência seria exclusiva do município.