Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC724264

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Um contribuinte, após ser notificado sobre um lançamento tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado de Santa Catarina, discordou do valor cobrado e dos critérios utilizados. Ele pretende apresentar sua contestação formalmente, buscando a revisão do débito.

(a)

O contribuinte deve aguardar a cobrança judicial para apresentar sua defesa, pois o processo administrativo tributário não é obrigatório.

(b)

A impugnação administrativa deve ser apresentada diretamente ao Poder Judiciário, que analisará a legalidade do lançamento.

(c)

O contribuinte tem o direito de apresentar defesa escrita no âmbito administrativo, contestando o lançamento e solicitando a produção de provas.

(d)

A contestação administrativa só é cabível se o contribuinte comprovar o pagamento integral do tributo, mesmo que discordando do valor.

(e)

O processo administrativo tributário é facultativo e, caso não seja utilizado, o contribuinte perde o direito de discutir o mérito da cobrança.