Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
A prefeitura de uma cidade do interior catarinense, diante da necessidade de realizar uma obra de pavimentação em uma rua específica que resultará na valorização dos imóveis lindeiros, estuda a possibilidade de instituir uma nova cobrança para custear parte do investimento. A obra trará benefícios diretos e mensuráveis aos proprietários.
