No âmbito da discricionariedade administrativa, o ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador público a liberdade de escolher, dentro de certos limites, o momento, a forma e o conteúdo da decisão, sempre visando ao interesse público e à finalidade da norma; já o ato vinculado impõe ao agente público a observância estrita dos ditames legais, sem margem para qualquer juízo de conveniência ou oportunidade.