A dispensa de licitação, prevista na Lei nº 14.133/2021, aplica-se em situações específicas onde, embora a competição seja teoricamente possível, a legislação autoriza a contratação direta em razão de valores de referência ou de circunstâncias que tornam a licitação desnecessária ou inconveniente para o interesse público, diferindo da inexigibilidade, que ocorre quando a competição é inviável.