A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com a ressalva de que a publicidade pode ser limitada em casos de interesse nacional ou para proteger a intimidade dos cidadãos.