Um servidor público, ao receber uma vantagem indevida para retardar ato de ofício, pratica conduta tipificada no Código Penal. A aplicação da pena a esse indivíduo, em caso de condenação, deve se restringir à sua pessoa, não podendo, em hipótese alguma, ser estendida aos seus familiares ou herdeiros, em observância ao princípio da intranscendência da pena.