O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é intrínseco a qualquer ser humano e serve como base para a interpretação de todas as normas jurídicas, inclusive as penais, garantindo que o indivíduo seja tratado com respeito e que sejam asseguradas as condições mínimas para uma existência digna, sendo expressamente previsto na Constituição Federal.