Um indivíduo, já condenado anteriormente por lesão corporal grave, é surpreendido pela polícia portando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização. Ao ser autuado, constata-se que ele não possui registro da arma nem qualquer permissão legal para seu porte ou posse. A conduta, que envolve posse de arma de fogo de uso restrito, amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, que visa controlar a circulação de armamentos no território nacional.