Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Extravagante
Em uma audiência de custódia, o juiz, ao analisar a prisão de um homem acusado de agredir sua companheira, com base na Lei Maria da Penha, verifica que a vítima não compareceu à delegacia para registrar a ocorrência e expressou o desejo de não representar contra o agressor, alegando que a situação foi um desentendimento pontual. Diante disso, o magistrado entende que a ação penal pública incondicionada, prevista na lei, não pode prosseguir sem a manifestação de vontade da ofendida.