Segundo a Lei Federal n.º 13.103, é um direito assegurado ao Motorista profissional empregado o benefício de seguro obrigatório, custeado pelo empregador destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades, com valor mínimo de: