Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, fica facultado ao Ministério Público assumir a titularidade ativa, caso outro legitimado não o faça.

O magistrado não pode conceder efeito suspensivo aos recursos.

É cabível para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

Poderá ter por objeto a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou dar.

Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações propostas nesta e na Justiça Estadual.