Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Aplicada ao Setor Público

FC724918

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A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 1º, os fundamentos da República Federativa do Brasil. A forma federativa de Estado é um desses pilares, garantindo a autonomia dos entes federativos. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.

(a)

A forma federativa de Estado implica que os Estados-membros possuem o direito de secessão, podendo desvincular-se da União a qualquer momento.

(b)

A autonomia dos entes federativos na federação brasileira é absoluta, permitindo que cada estado crie suas próprias leis de direito penal e processual penal, independentemente da legislação federal.

(c)

A forma federativa de Estado é uma cláusula pétrea expressa, o que significa que não pode ser abolida por emenda constitucional, garantindo a indissolubilidade da União e a autonomia dos entes federados.

(d)

Embora a federação garanta autonomia, os Municípios não são considerados entes federativos autônomos, sendo meras divisões administrativas dos Estados.

(e)

A soberania é um princípio que se aplica aos entes federativos individualmente, permitindo que cada estado possua sua própria política externa.