Questões de Concurso

Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Eleitoral

FC725124

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Durante o ano de realização das eleições gerais, agentes públicos devem observar restrições específicas previstas na legislação eleitoral e sistematizadas em materiais orientativos institucionais. Considerando a finalidade dessas regras no âmbito da Administração Pública, é possível afirmar que as regras eleitorais aplicáveis aos agentes públicos:

(a)

Reorganizam a comunicação institucional, permitindo publicidade administrativa quando vinculada a entregas, obras ou programas em andamento.

(b)

Autorizam a continuidade de políticas públicas ordinárias, desde que acompanhadas de divulgação institucional padronizada e impessoal.

(c)

Disciplinam a atuação de servidores efetivos, mantendo tratamento diferenciado para ocupantes de cargos de direção e assessoramento.

(d)

Atribuem aos órgãos de controle interno a competência para flexibilizar restrições quando houver interesse público justificado.

(e)

Têm por finalidade preservar a normalidade administrativa e impedir que bens, serviços ou prerrogativas públicas sejam utilizados em benefício eleitoral.