Questões de Concurso

Após revisão administrativa dos procedimentos adotados para disciplinar o acesso de veículos a determinado equipamento público municipal, a autoridade competente verificou que um ato anteriormente praticado permanecia formalmente compatível com o ordenamento jurídico, embora as alterações ocorridas na organização do serviço tivessem modificado a avaliação administrativa acerca da conveniência de sua manutenção. Diante desse cenário, a medida juridicamente compatível caracteriza-se por:

(a)

Anular o ato administrativo, porque a modificação das circunstâncias fáticas posteriores compromete sua validade jurídica originária.

(b)

Convalidar o ato administrativo, considerando que a alteração das circunstâncias demonstra a existência de vício sanável na sua formação.

(c)

Declarar a inexistência jurídica do ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua finalidade administrativa.

(d)

Suspender definitivamente os efeitos do ato administrativo mediante controle de legalidade, independentemente da existência de vício originário.

(e)

Revogar o ato administrativo, em razão da perda superveniente de sua conveniência ou oportunidade.