Questões de Concurso

Durante procedimento de revisão de atos relacionados à organização das atividades operacionais da Guarda Municipal, a autoridade competente verificou que determinado ato administrativo permanecia produzindo efeitos, embora, durante a revisão administrativa, tenham sido identificadas inconsistências relacionadas às condições juridicamente exigidas para sua edição. Antes de qualquer provocação ao Poder Judiciário, instaurou-se procedimento administrativo destinado à reavaliação da medida. Com base no regime jurídico do controle da Administração Pública, a providência juridicamente adequada consiste em:

(a)

Manter os efeitos do ato administrativo até eventual pronunciamento judicial definitivo, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos.

(b)

Declarar a nulidade do ato administrativo pela própria Administração, observadas as garantias aplicáveis e os limites previstos no ordenamento jurídico.

(c)

Revogar o ato administrativo por razões de conveniência administrativa, ainda que o defeito decorra da inobservância de requisito legal de validade.

(d)

Submeter obrigatoriamente a revisão do ato ao Poder Judiciário, por se tratar de questão relacionada à validade do ato administrativo.

(e)

Convalidar o ato administrativo sempre que ele já tiver produzido efeitos perante terceiros, ainda que o defeito seja incompatível com a convalidação.