Questões de Concurso

Segundo Cleber Masson, as excludentes de ilicitude (ou causas de justificação) são hipóteses previstas em lei que afastam a ilicitude de uma conduta típica, tornando-a juridicamente permitida. Em outras palavras, o fato continua sendo típico, mas deixa de ser ilícito, razão pela qual não há crime, já que, na teoria tripartida adotada pelo autor, o crime é composto por fato típico, ilicitude e culpabilidade. Assim, com fundamento exclusivamente no Código Penal, assinale a alternativa correta acerca das excludentes de ilicitude.

(a)

O estado de necessidade e a legítima defesa pressupõem agressão humana injusta, atual ou iminente, repelida pelo agente mediante uso moderado dos meios necessários.

(b)

O exercício regular de direito e o estrito cumprimento do dever legal excluem a ilicitude, mas o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo, nos termos da lei.

(c)

A legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal exigem, em qualquer hipótese, que o agente atue para proteger direito próprio contra perigo atual.

(d)

O estado de necessidade e o exercício regular de direito excluem a ilicitude apenas quando o agente não causar lesão a direito de terceiro.

(e)

Todas as causas de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal dependem da existência de agressão injusta, atual ou iminente.