Questões de Concurso

TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC72521

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Questão Anulada

Sobre o trânsito de crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas praticadas contra esse segmento, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Para que a criança possa viajar ao exterior, acompanhada de estrangeiro residente no exterior, será necessária a autorização escrita de pelo menos um dos genitores.

(b)

Considera-se infração administrativa prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

(c)

A autorização da criança para viajar, emitida pelos pais ou responsável, não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação.

(d)

Considera-se crime previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): a divulgação total ou parcial, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, do nome do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

(e)

A classificação indicativa de faixa etária em programas de televisão é vedada em nosso ordenamento jurídico, por se tratar de forma de censura.