Questões de Concurso

Em uma reunião na sede da Prefeitura, determinado guarda municipal afirmou a todos os presentes que a Guarda Municipal tem o dever de usar o poder de polícia administrativa e que este, em regra, é fundamentalmente repressivo, permitindo prender pessoas que atentem contra o patrimônio público municipal. Acerca do comentário em questão, assinale a alternativa correta.

(a)

O guarda municipal poderia ter afirmado que a Guarda Municipal atua antes da ocorrência da infração administrativa, ou depois dela, tendo em vista que o poder de polícia administrativa pode ser preventivo ou repressivo, a depender de como a Administração Pública quer condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

(b)

O comentário do guarda municipal está errado, pois a Guarda Municipal goza de poder discricionário, mas não possui competência para usar o poder de polícia contra pessoas.

(c)

Faltou o guarda municipal mencionar, no seu comentário, que o poder de polícia administrativa dispensa previsão legal específica para a imposição de restrições aos administrados pela Guarda Municipal.

(d)

O comentário do guarda municipal está correto, já que o poder de polícia é preventivo de forma excepcional, sendo a regra o seu caráter repressivo.

(e)

O comentário do guarda municipal está correto, uma vez que o poder de polícia da Guarda Municipal tem por foco a prisão dos maus cidadãos.