Questões de Concurso

Atualmente, a parte geral do nosso Código Penal (Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) segue estruturada na forma da Lei Federal nº 7.209, de 11 de julho de 1984, que fez uma das mais importantes reformas do Direito Penal brasileiro. Em vez de criar um novo Código Penal, ela reformulou integralmente a Parte Geral do Código Penal (arts.1º a 120), preservando, em regra, a Parte Especial (crimes em espécie). A reforma de 1984 é considerada um marco, porque aproximou o Direito Penal brasileiro das construções doutrinárias modernas, especialmente da teoria finalista da ação e dos princípios garantistas, servindo de base para praticamente toda a evolução legislativa posterior. Com isso, a aplicação da lei penal brasileira passou a asseverar corretamente que:

(a)

O dia do começo não será incluído no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

(b)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado após sua vigência.

(c)

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

(d)

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.

(e)

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.