Questões de Concurso

Acerca do Decreto nº 11.841/2023, que trata da cooperação das Guardas Municipais com os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta.

(a)

As ações das guardas municipais realizadas de forma integrada com os órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal terão como princípios a garantia do respeito aos direitos fundamentais previstos na Constituição, a prevenção e a pacificação de conflitos, a garantia do atendimento de ocorrências não emergenciais e a preservação da ordem pública.

(b)

Considera-se ocorrência emergencial aquela que exija atuação imediata dos órgãos de segurança pública e configure risco de dano exclusivamente à vida das pessoas.

(c)

As guardas municipais, órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, poderão realizar patrulhamento preventivo, desde que realizado de forma integrada com os demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais.

(d)

As guardas municipais poderão realizar prisão em flagrante e encaminhar o preso diretamente ao Poder Judiciário, sem prejuízo da atuação da polícia judiciária.

(e)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.