Questões de Concurso

Em ação de cobrança promovida pelo Município em face de três devedores solidários (Lucas, Mateus e Marcos) para a exigência de quantia líquida e certa no valor de R$ 90.000,00, Lucas compareceu administrativamente e celebrou acordo com a Procuradoria Municipal, tendo o ente público concedido expressa remissão de sua quota-parte na dívida. Posteriormente, Marcos veio a falecer, deixando dois herdeiros necessários.

Considerando o regime das obrigações solidárias e do adimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A compensação de dívida tributária do Município com crédito de terceiro não interessado opera-se de pleno direito, independentemente de previsão em lei específica municipal.

(b)

Com a morte de Marcos, os seus herdeiros respondem individual e solidariamente pela totalidade da dívida originária de R$ 90.000,00, independentemente das forças da herança.

(c)

A remissão concedida a Lucas desonera integralmente Mateus e os sucessores de Marcos da obrigação, em decorrência da unidade subjetiva do polo passivo.

(d)

O pagamento voluntário realizado por terceiro não interessado em nome e à conta do próprio devedor confere àquele o direito de sub-rogação em todos os privilégios creditórios do Município.

(e)

A remissão da dívida concedida a um dos codevedores extingue a obrigação na parte que lhe corresponde, podendo o Município cobrar o saldo remanescente de R$ 60.000,00 dos demais codevedores, deduzida a quota remitida.