Questões de Concurso

Determinado empregado público celetista, ocupante de cargo efetivo de assistente administrativo na Administração Municipal, exerceu ininterruptamente, durante doze anos, a função de chefia de setor, percebendo a respectiva gratificação de função. Por ato discricionário do Secretário Municipal de Administração, devidamente motivado na reestruturação administrativa do órgão, o empregado foi revertido ao seu cargo efetivo, com a integral supressão do pagamento da gratificação correspondente. Inconformado, o servidor procurou a Procuradoria-Geral do Município alegando violação ao princípio da estabilidade financeira, aduzindo que a verba estaria definitivamente incorporada ao seu patrimônio jurídico e que a determinação configuraria alteração contratual lesiva ilícita.

A respeito da reversão ao cargo efetivo e da gratificação de função na sistemática pós-Reforma Trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O exercício de função de confiança por mais de dez anos pelo empregado público celetista confere-lhe estabilidade absoluta no cargo de chefia, não podendo ser revertido ao cargo efetivo sem a instauração de processo administrativo disciplinar prévio.

(b)

A supressão da gratificação de função somente seria lícita se houvesse prévia autorização conferida em acordo ou convenção coletiva de trabalho, exigindo-se ainda a demonstração inequívoca de falta grave cometida pelo servidor.

(c)

O retorno ao cargo efetivo acarreta a rescisão indireta automática do contrato de trabalho, fazendo o empregado jus à liberação dos depósitos do FGTS com acréscimo da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).

(d)

A reversão determinada pela autoridade pública é nula de pleno direito, pois a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos gera o direito adquirido à sua manutenção salarial integral, sendo vedada sua supressão em qualquer hipótese.

(e)

A determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando a função de confiança, não é considerada alteração unilateral ilícita e, com ou sem justo motivo, não assegura o direito à manutenção da gratificação, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício na respectiva função.