Questões de Concurso

Empregado público celetista, regularmente admitido mediante aprovação em concurso público de provas e títulos por sociedade de economia mista municipal prestadora de serviços públicos, foi surpreendido com a notificação de sua dispensa imotivada. No ato rescisório formal, a diretoria da empresa não consignou nenhuma justificativa técnica, econômica, financeira ou disciplinar, amparando-se na tese do direito potestativo do empregador privado. Assistido por seu advogado, o empregado ajuizou ação trabalhista requerendo a nulidade da despedida e sua consequente reintegração.

À luz da jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A dispensa de qualquer empregado público de sociedade de economia mista exige a prévia instauração de processo administrativo disciplinar com garantia de contraditório e ampla defesa sob rito da lei estatutária.

(b)

A necessidade de motivação do ato de demissão restringe-se exclusivamente às empresas públicas federais que gozem de monopólio estatal, não se aplicando às estatais prestadoras de serviços públicos municipais.

(c)

A motivação da dispensa de empregado de sociedade de economia mista é obrigatória e deve corresponder obrigatoriamente a uma das condutas tipificadas no rol de justa causa do artigo 482 da CLT, sob pena de reintegração automática.

(d)

A sociedade de economia mista submete-se inteiramente ao regime jurídico das empresas privadas, inexistindo qualquer dever de motivação para a resilição unilateral dos contratos de seus empregados celetistas.

(e)

As empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a dispensa de seus empregados concursados, exigindo-se fundamento razoável, embora não se exija processo administrativo prévio nem enquadramento estrito nas hipóteses de justa causa celetista.