Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

(b)

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

(c)

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

(d)

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

(e)

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.